Fever For History!: PRIMEIRO REINADO [1822-1831]

PRIMEIRO REINADO [1822-1831]

|RESUMO: Foi um período de instabilidade política, econômica e social.

|CONTEXTO: Assim que D. Leopoldina assina o Decreto da Independência do Brasil e D. Pedro I a proclama, ele fica como o nome quase certo para Imperador do Brasil. Vale ressaltar que D. Pedro I se tornou rei, mas era português, logo, ele valorizou as instituições portuguesas.

|BATALHA DE PIRAJÁ (1823)

A Batalha de Pirajá é considerada um dos principais choques bélicos da guerra pela Independência da Bahia, sendo travada na área de Cabrito-Campinas-Pirajá. A principal batalha pela independência, em que os baianos venceram as forças do colonialismo português, em 1823, foi no Panteão (Pantheon) de Pirajá, situado no Largo de Pirajá. No dia 1º de julho, o local recebe o Fogo Simbólico vindo do Recôncavo, representando as vilas revolucionárias instaladas na região. Na principal praça do Bairro, General Labatut, está com seus restos mortais no panteão do local, em homenagem a Pierre Labatut, o General Francês combatente da Batalha de Pirajá.

A batalha começou na madrugada do dia 8 de novembro de 1822, quando 250 soldados portugueses que desembarcaram em Itacaranha atacando a área do Engenho do Cabrito, enquanto um outro grupo avançava por terra até Pirajá. A batalha durou 8 horas com um total de 4.000 homens e revelando-se na mais alta demonstração de resistência brasileira ao longo da luta pela independência.

(Fonte: Portal UFBA PIRAJA)

|BATALHA DE JENIPAPO (13/03/1823)

Às margens do Riacho Jenipapo, em Campo Maior, piauienses, maranhenses e cearenses lutaram pela independência do país contra as tropas portuguesas comandadas pelo major João José da Cunha Fidié. Em uma parte do Brasil valeu o 7 de setembro, mas no resto do país a independência de fato ocorreu depois, até porque as notícias ali demoram a chegar. As tropas portuguesas lutaram com armas de fogo e os sertanejos com o que tinham. Apesar da vitória, os portugueses bateram em retirada. No Piauí, na cidade de Campo Maior, às margens do Rio Jenipapo, os portugueses perderam a esperança de ter uma colônia na América e foram expulsos das terras brasileiras.

(Fonte: Câmara dos Deputados)

Para se ter uma nação, é preciso ter leis. Então, começa o processo de fazer a primeira Constituição do Brasil. Em 1823 temos a Assembleia Nacional Constituinte formada por políticos da elite brasileira. Porém, temos dois grupos distintos:

I. Liberais: desejam um país com menos participação do Estado, menos D. Pedro I no poder. Seria a oposição.

II. Conservadores: são brasileiros e portugueses que vieram com a Família Real que desejam conservar a Monarquia de D. Pedro I.

A Assembleia Nacional Constituinte terá influência LIBERAL, sendo até chamada de CONSTITUIÇÃO DA MANDIOCA, visto que valorizava a política através dos grandes produtores de mandioca. Mas não vai adiante por causa da força dos conservadores e de D. Pedro I, que anula esta Constituição.

Imagem I: Capa do Projeto, pertencente ao acervo do Arquivo Nacional.

Imagem II: Capa do exemplar que pertenceu ao imperador Dom Pedro I.

Imagem III: Constituição do Império do Brasil de 1824, sob guarda do Arquivo Nacional

Imagem IV: Constituição Política do Império do Brasil, primeira página (Arquivo Nacional).

Em 25/03/1824, D. Pedro I (e conservadores) outorga a Primeira Constituição do Brasil, influenciada pelas Constituições francesa de 1791 e espanhola de 1812 (VAINFAS, 2002, p.170), conservadora e centralizada na figura do Imperador. “É uma Constituição escrita, semirrígida, codificada, outorgada, dogmática e analítica. No Direito Constitucional, fala-se em constituição outorgada quando esta é imposta unilateralmente pela vontade do governante, em contraposição às promulgadas, que derivam, em tese, do poder popular, por meio de uma assembleia constituinte ou órgão similar”.

As principais definições da Constituição de 1824 são:

- O governo era uma Monarquia unitária e hereditária;

- A existência de 4 poderes:

--- Legislativo: formado pela elite liberal e conservadora (deputados e senadores | Parlamento Bicameral). Eram eleitos pelo Voto censitário (de acordo com a renda) ou indicado por D. Pedro I. Câmara dos deputados (mandato de 4 anos), Senado (cada província elegia 3 e o imperador nomeava 1, que eram vitalícios).

--- Executivo: centrado na figura de D. Pedro I (Chefe de Governo e Chefe de Estado) - Imperador e ministros do Estado.

--- Judiciário: A nomeação era oriunda de D. Pedro I. - Juízes e tribunais.

--- Poder Moderador: poder que D. Pedro I tinha de centralizar outros poderes em suas mãos.

- O Estado adotava o catolicismo apostólico romano como religião oficial. As outras religiões eram permitidas com seus cultos domésticos, sendo proibida a construção de templos com aspecto exterior diferenciado;

- Define quem é considerado cidadão brasileiro;

- Padroado: Submissão da Igreja ao Estado, inclusive com o direito do Imperador de conceder cargos eclesiásticos na Igreja Católica, definir valores a serem pagos etc;

- O Imperador era inimputável (não respondia judicialmente por seus atos).

- Por meio do Poder Moderador o imperador nomeava os membros vitalícios do Conselho de Estado, os presidentes de província, as autoridades eclesiásticas da Igreja Católica Apostólica Romana e os membros do Senado vitalício. Também nomeava e suspendia os magistrados do Poder Judiciário, assim como nomeava e destituía os ministros do Poder Executivo.
- Conselho de Estado: conselheiros vitalícios nomeados pelo imperador.
- Excluídos de participação, mesmo com renda: criados de servir, menores de 25 anos e libertos.
- Mulheres eram excluídas de diritos políticos pelas normas sociais.
- As eleições eram censitárias e indiretas: Votantes (100 mil réis), Eleitores (200 mil réis), Deputados (400 mil réis), Senadores (800 mil réis).

Obs.: As religiões de origem africana eram tidas como seitas.

Como se pode analisar, D. Pedro I se aproxima muito mais de uma Monarquia Absolutista, o que o mundo não usa mais. Ele reprime o povo, fere a liberdade. Isto gera uma CRISE NO PRIMEIRO REINADO, o que vai desenvolver manifestações.

Os atos de Dom Pedro I, dissolvendo a Constituinte e decretando uma Constituição, simbolizaram o predomínio do Imperador, dos burocratas e os comerciantes, muitos deles portugueses, que faziam parte do círculo dos íntimos. Em Pernambuco, os atos puseram lenha em uma fogueira que, desde 1817 e mesmo antes, não deixara de arder. (FAUSTO. 2012. p.82)

Em 1824 temos a CONFEDERAÇÃO DO EQUADOR. Parte do Nordeste (uma parte de liberais) - Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, (e possivelmente Piauí e Pará) mas principalmente Pernambuco (o líder) - já está se sentindo excluída depois do deslocamento do eixo econômico para o Sudeste. Além disso, com a Constituição de 1824, ela busca a emancipação tendo em vista o autoritarismo de D. Pedro I, a falta de liberdade de expressão. Seriam algumas províncias do Nordeste que se separariam do Brasil e formariam países. Estes países juntos formariam a CONFEDERAÇÃO DO EQUADOR. É ‘do Equador’ pois esta manifestação teve influência da Constituição Liberal do Equador. Há movimentações, há publicações nos jornais contra o Poder Moderador, as pessoas estão se rebelando. Um dos líderes mais importantes é FREI CANECA. D. Pedro I se utiliza do Poder Moderador. Como o Brasil é novo e não tem seu Exército, D. Pedro I contrata tropas mercenárias (principalmente vindas da Inglaterra) e a CONFEDERAÇÃO DO EQUADOR é reprimida. Frei Caneca foi condenado à morte por enforcamento. Relatos dizem que não havia ninguém nas ruas para assistir ao enforcamento e, além disso, o carrasco se recusou a enforca-lo, visto quem era Frei Caneca. Nem D. Pedro I estava lá. Então, a ordem vem de Pernambuco: ‘se não enforcar, fuzilem!’. Foram 8 tiros.

A Confederação do Equador não teve condições de se enraizar e de resistir militarmente às tropas de governo, sendo derrotada nas várias províncias do Nordeste até terminar por completo em novembro de 1824. A punição dos revolucionários foi além das expectativas. Um tribunal manipulado pelo Imperador condenou à morte Frei Caneca e outros revolucionários. Levado à forca, Frei Caneca acabou sendo fuzilado, diante da recusa do carrasco em realizar o enforcamento.

As marcas da revolução de 1824 não se apagariam facilmente. De fato, ela pode ser vista como parte de uma série de rebeliões e revoltas ocorridas em Pernambuco entre 1817 e 1848, fazendo da província um centro irradiador de muitas insatisfações do Nordeste. (FAUSTO, 2012, p.83)

CURIOSIDADE:

Morte por enforcamento: para pessoas sem honra.

Morte por fuzilamento: para pessoas que eram respeitadas.

Obs.: Os jornais da época publicaram que Frei Caneca foi enforcado.

Aumenta a impopularidade de D. Pedro I.

Em 1825 ainda tínhamos Portugal não aceitando a Independência de sua colônia. Mas, para que isso fosse mudado, foi feito um acordo: Portugal transferiu suas dívidas* com a Inglaterra para o Brasil.

* “Tratado de Methuen”, também conhecido como "Tratado dos Panos e Vinhos" ou o "Tratado da Rainha Ana".

A Independência brasileira coincide com a reação absolutista que toma conta da Europa após a derrota de Napoleão. Esses governos vêem com muito ceticismo o novo país e preferem apoiar o governo português. Por isso, é difícil obter o reconhecimento diplomático e a normalização das relações com as outras nações. Antecipando-se ao problema, o governo brasileiro havia mandado emissários para os principais países europeus ainda antes do 7 de setembro. Mas estes emissários, além de pouco experientes, pouco podem fazer. Num primeiro momento, os únicos a apoiar o novo país são os Estados Unidos, que, em 1824, tornam-se a primeira nação a reconhecer oficialmente o Brasil.

Mas o apoio inglês é crucial. D. Pedro I precisa de dinheiro para arrumar a economia, de ajuda para o reconhecimento internacional do novo país e de solução para um projeto pessoal: mesmo sendo imperador do Brasil, ele continua herdeiro da Coroa portuguesa e não quer perder este título. A Inglaterra enfim se mostra disposta a reconhecer o novo governo, mesmo assim com a ressalva de que nada fará para prejudicar a antiga aliança com Portugal. Os ingleses são hábeis e negociam ao mesmo tempo com Portugal e Brasil, que se encontram em guerra.

O negociador brasileiro do tratado de reconhecimento da Independência por Portugal e Inglaterra é Felisberto Caldeira Brant, que receberia o título de marquês de Barbacena pelo trabalho. Militar e ligado aos traficantes baianos, Brant tem o apoio do “partido português” – um apoio que perderia assim que foi divulgado o conteúdo do tratado. A negociação em Londres inclui um contrato de empréstimo e um acordo diplomático. Nesta primeira etapa, Brant negocia um contrato de empréstimo no qual leva uma comissão pessoal de 2%. Esse dinheiro, porém, é usado pelo imperador para financiar aliados na política portuguesa. Depois disso, Brant começa a tratar do reconhecimento já em posição desvantajosa e acaba aceitando uma série de cláusulas impostas pela Inglaterra e por Portugal. Por fim, quando a missão de negociação se transfere para o Brasil, o ruinoso tratado já está armado.

Com medo da reação negativa dos brasileiros, d. Pedro I empenha-se pessoalmente na fase final de conversações com o embaixador inglês Stuart. Os brasileiros só descobrem o conteúdo do tratado depois que ele já está sido assinado e em vigor, o que desagrada a todos. O “partido brasileiro” fica horrorizado com as cláusulas que dão imensas vantagens econômicas aos ingleses e fazem o país pagar as contas da guerra que ganhara de Portugal. Os conservadores do “partido português” sentem-se traídos ao ver o artigo que prevê o fim do tráfico de escravos. E ambos não gostam de saber que a única vantagem real do tratado é garantir a Coroa portuguesa ao imperador do Brasil.

Pelo tratado de 1825, a Inglaterra obtém do Brasil a renovação de todos os privilégios que arrancara de Portugal durante as guerras napoleônicas. O mais importante deles é uma taxa alfandegária de 15% para seus produtos, enquanto Portugal paga 24% e os demais países, mais de 25%. Essa tarifa dá imensa vantagem competitiva aos ingleses e, ao mesmo tempo, dificulta muito a solução da crise econômica brasileira. No início do império, a maior fonte de renda do governo são os impostos de importação e exportação – e uma saída óbvia para melhorar a arrecadação do Tesouro é a elevação dos impostos. Com o tratado, ficou assegurada a ruína do erário: sem poder elevar os impostos, o governo não consegue mais rendas, numa época em que gasta muito e deve mais ainda.

Além do tratamento preferencial, os ingleses conseguem do imperador a continuação de privilégios, como o da presença de um juiz inglês no Brasil para tratar, segundo a lei inglesa, dos crimes aqui cometidos por ingleses. Às vezes, esses juízes se arrogam o direito de julgar causas comerciais, protegendo negociantes ingleses das leis brasileiras em pleno território nacional. Como complemento, os ingleses mantêm liberdade de culto num tempo em que o catolicismo era a religião oficial do Estado, e a facilidade de usar portos brasileiros por sua marinha de guerra.

(Fonte: Portal José Bonifácio Obra Completa)

Devido a esse beneficiamento a Portugal, aumenta a impopularidade de D. Pedro I.

Entre 1825 e 1828 temo a GUERRA DA CISPLATINA, onde o Uruguai se torna independente e, mesmo sem apoio popular, D. Pedro I insiste no conflito. Uruguai não se sentia pertencente ao território brasileiro. Uruguai recebe apoio da Argentina, que pretendia ajudar e depois dominar, o que não conseguiu. O povo não achava que D. Pedro I devesse participar da guerra pois não tinha dinheiro, não tinha Exército. Mas ele participa e faz o Banco do Brasil (criado por D. João VI) fechar (1829). Ele perde a guerra e aumente ainda mais a impopularidade.

Há oposição na câmara e na imprensa. Políticos do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais fazem críticas mais graves e contundentes ao governo. Jornais Cariocas, como ‘Aurora Fluminense’ e ‘A malagueta’ entram nesse sistema. Na Europa analisa-se uma onda revolucionária de 1830 e a queda de Carlo X (França).

Em 1830, há o assassinato do crítico paulista Líbero Badaró. Porém, D. Pedro I não efetiva a investigação do assassinato, gerando a história de que o imperador foi o mandante ou foi omisso no caso.

Em 1831, como forma de tentar aumentar sua moral perante a sociedade, D. Pedro I sai em comitiva pelo Brasil. Do Rio de Janeiro ele parte para Vila Rica (atual Ouro Preto), onde é hostilizado. Com isso, ele volta para o Rio de Janeiro, desistindo de andar pelo Brasil. Na volta ao Rio de Janeiro, os conservadores preparam uma grande festa para mostrar apoio. Esta festa é invadida pelos descontentes. Esse ocorrido ficou conhecido como NOITES DAS GARRAFADAS (11 a 16 de março de 1831).

• Grupos que não apoiavam D. Pedro:

– Comerciantes nativos, insatisfeitos com as vantagens e privilégios dispensados pelo imperador aos comerciantes portugueses e ingleses;

– Traficantes de escravos, que discordavam da assinatura de um acordo com a Inglaterra que previa o fim do tráfico negreiro no Brasil para o ano de 1831;

– Grandes proprietários de escravos e terras, insatisfeitos com os altos impostos cobrados pelo poder central e com a centralização política imposta pelo imperador, além de também discordarem do tratado que punha fim ao tráfico negreiro no Brasil; e

– Grupos médios urbanos liberais, que defendiam o liberalismo e reivindicavam reformas na Constituição de 1824, além de culparem o imperador e seus aliados pelo endividamento do Estado e pelos rumos tomados na Guerra da Cisplatina e de o criticarem pelo seu envolvimento na questão da sucessão portuguesa.

(Professor Admilson Costa)

Tendo em vista sua impopularidade no Brasil e a sucessão do trono português, visto que seu pai – D. João VI – morreu, D. Pedro I começa a pensar em voltar para Portugal. Ele abdica ao trono no dia 07/04/1831, retorna para Portugal, mas deixa seu filho – D. Pedro II – de apenas 5 anos como garantia de que a cadeira da coroa não está vazia.

BIBLIOGRAFIA

FAUSTO, Boris. História Concisa do Brasil.

PRADO JR, Caio. História econômica do Brasil.

SODRÉ, Nelson. Werneck. As razões da independência.

VAINFAS, Ronaldo. Dicionário do Brasil Imperial. Rio de Janeiro: Objetiva, 2002.

Classificação das Constituições. DireitoNet, 2002. Disponível em: https://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/113/Classificacao-das-Constituicoes

Reconhecimento da Independência e o Tratado de 1825. José Bonifácio Obra Completa, 2006. Disponível em: http://www.obrabonifacio.com.br/az/verbete/62/

Tratado de Methuen. Toda Matéria, 2016. Disponível em: https://www.todamateria.com.br/tratado-de-methuen/

No dia 13 de março de 1823 ocorreu a Batalha do Jenipapo. Câmara dos Deputados, ????. Disponível em: https://www.camara.leg.br/radio/programas/533114-no-dia-13-de-marco-de-1823-ocorreu-a-batalha-do-jenipapo

PIRAJÁ: As atrações de um bairro histórico. A Batalha, ????. Disponível em: https://ufbapiraja.wordpress.com/a-batalha-3/

Vídeo Aula do Professor Admilson Costa

Vídeo Aula do CANAL PARABÓLICA

FONTE DAS FOTOS UTILIZADAS

I. http://www.jurassico.com.br/aulas-de-historia/o-primeiro-reinado-do-brasil/
II. https://www.scoopnest.com/pt/user/exercitooficial/616759025779216384-voc-j-ouviu-falar-da-batalha-do-piraj

II. https://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:A_Execu%C3%A7%C3%A3o_de_Frei_Caneca.jpg

III. https://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o_brasileira_de_1824

IV. http://multirio.rio.rj.gov.br/index.php/estude/historia-do-brasil/brasil-monarquico/90-primeiro-reinado/8902-a-constitui%C3%A7%C3%A3o-outorgada-de-1824

V. https://www.infoescola.com/biografias/dom-pedro-ii/

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